Informações aos utilizadores [Decreto-Lei Nº 59/2021]

O diploma Decreto-Lei n. 59/2021, estabelece a obrigatoriedade das empresa que disponibilizam linhas telefónicas de contato aos seus clientes/utilizadores tenham a informação de «Chamada para a rede fixa nacional» ou «Chamada para rede móvel nacional».

O Decreto-lei 59/2021, de 14 de julho, que entrou em vigor a 1 de junho de 2022, obriga as empresas que disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor a divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais o número ou números telefónicos disponibilizados.

Sugestão para cumprimento do diploma:

Tel. 21x xxx xxx (Chamada para a rede fixa nacional)

Tlm. 9xx xxx xxx (Chamada para rede móvel nacional)