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Fevereiro 10, 2023

Novo licenciamento ambiental

No passado dia 10 fevereiro, foi publicado o novo diploma legal (decreto-lei 11/2023), o qual tem como objetivo simplificar o licenciamento ambiental.
Julho 1, 2022

Decreto-Lei Nº 59/2021

Informações aos utilizadores [Decreto-Lei Nº 59/2021]   O diploma Decreto-Lei n. 59/2021, estabelece a obrigatoriedade das empresa que disponibilizam linhas telefónicas de contato aos seus clientes/utilizadores […]
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